Os direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição da República Portuguesa e os princípios enunciados na Lei de Bases do Sistema Educativo constituem o fundamento primeiro do regulamento interno da Escola Secundária de Amora, Seixal, designada abreviadamente de ESA. Este regulamento interno apresenta as regras de funcionamento da ESA, de acordo com os princípios estabelecidos pelo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários consignado no decreto-lei nº75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei nº137/2012 de 2 de julho, e demais legislação complementar.
Neste regulamento interno são definidos os órgãos de administração e gestão, as estruturas de orientação e coordenação educativa, os serviços especializados de apoio educativo e outros, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade educativa desta escola.
No final deste regulamento interno devem ser anexados todos os regulamentos sectoriais existentes, ou a criar, de modo a tornar possível o conhecimento integral das regras de funcionamento da escola e dos seus serviços.
