Consulte no documento as principais alterações publicadas na Portaria n.º 22/2025/1, de 29 de janeiro que procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto.
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Publicado a 29 Jan. 25
・Atualizado a 21 Abr. 26
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Consulte no documento as principais alterações publicadas na Portaria n.º 22/2025/1, de 29 de janeiro que procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto.
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